Assinado o Decreto que cria Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema

Decreto de instituição do CBH-PARANAPANEMA é assinado no Dia Mundial do Meio Ambiente.

A presidenta Dilma Rousseff, em meio às celebrações do Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), assinou o Decreto de criação o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH-Paranapanema), com a presença da Ministra do Meio Ambiente e presidente do CNRH, Izabella Teixeira, do Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Pedro Wilson Guimarães e de diversas autoridades dos estados de São Paulo e Paraná, representantes da bacia do Paranapanema.

A criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema se deu a partir da iniciativa dos Estados do Paraná e de São Paulo, que apresentaram ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, justificativa circunstanciada para a sua criação, juntamente com os demais documentos exigidos pelas Resoluções CNRH nº 05/2000 e 109/2010.

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O principal desafio do novo Comitê será promover o processo de gestão dos recursos hídricos de forma integrada e compartilhada entre os Estados de São Paulo e Paraná, com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas – ANA.

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A bacia do Paranapanema é a primeira bacia hidrográfica que apresenta proposta de criação de comitê após aprovação da Resolução nº 109/2010 do CNRH, que exige a celebração de um acordo prévio entre a União e os Estados, ouvidos os comitês existentes na Unidade de Gestão dos Recursos Hídricos (UGRH).

Por sua vez, os Comitês de Bacia Hidrográfica, previsto na Lei nº 9.433, de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, são colegiados compostos por representantes da União, dos Estados, dos Municípios, dos usuários de água e das entidades civis de recursos hídricos com atuação na própria bacia hidrográfica. Assim esses colegiados têm como principal papel a articulação voltada ao debate sobre questões inerentes aos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica.

Uma vez instalado, o Comitê tem poder deliberativo para arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, acompanhar sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; propor aos respectivos Conselhos de Recursos Hídricos as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso; estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir aos Conselhos os valores a serem cobrados pelo uso da água bruta.

Representantes dos Estados de São Paulo e Paraná presentes na cerimônia

Próximos Passos

Após assinatura do Decreto Presidencial instituindo o CBH-Paranapanema, caberá ao Secretário-Executivo do CNRH dar posse à Diretoria Provisória. Essa Diretoria será a responsável pela coordenação do processo de mobilização e instalação do Comitê do Paranapanema, elaboração de seu Regimento Interno, definição da composição, assim como pela realização de procedimento eleitoral e de posse do Presidente e do Secretário do colegiado.

Fonte: CNRH/Secretaria Executiva (adaptado)