Assinatura da Resolução Conjunta nº 613/2010

ANA apoia a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, assinou ontem (10) a Resolução Conjunta nº 613/2010, que define a forma de funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema). O documento foi assinado conjuntamente entre a ANA e os estados de São Paulo, pelo secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro de Azevedo, e Paraná, pelo secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Jorge Augusto Callado Afonso.

A Resolução estabelece que o CBH Paranapanema seja constituído de 50 membros titulares e 50 suplentes, distribuídos entre representantes do poder público, dos usuários de recursos hídricos e de organizações civis de recursos hídricos com atuação na bacia hidrográfica. Além disso, determina que a diretoria do comitê seja composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário executivo, para um mandato de dois anos, podendo haver recondução.

Como atribuições do novo comitê a resolução estabelece:
I) o desenvolvimento do Plano Integrado de Recursos Hídricos para a totalidade da bacia;
II) arbitragem dos conflitos relacionados a usos de recursos hídricos;
III) definição de regras de alocação qualitativa, quantitativa e de uso racional da água para a totalidade da bacia;
IV) definição de diretrizes gerais para prioridades de usos, assim como usos de pouca expressão, considerando os respectivos Planos Estaduais;
V) definição de diretrizes gerais para a cobrança pelo uso das águas, para a totalidade da bacia; e
VI) definição de pontos de monitoramento para qualidade e quantidade de água para alimentar sistema de suporte à decisão para outorga e licenciamento.
O processo de criação do CBH Paranapanema segue para deliberação e aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Saiba mais…

A Bacia do Rio Paranapanema é composta por 267 municípios  em uma área de  145.511 Km2.  Estão instalados na bacia seis Comitês de Bacias Hidrográficas, sendo três no Estado do Paraná (Norte Pioneiro; Piraponema;  e Tibagi) e três no Estado de São Paulo (Alto Paranapanema; Médio Paranapanema; e Pontal do Paranapanema).

via ANA

Faça o download das publicações oficiais realizadas pelas três esferas envolvidas no processo de criação do CBH-Paranapanema:
– Diário Oficial da União, página 94, de 12 de novembro de 2010 | baixar
– Diário Oficial do Estado de São Paulo, página 62, de 12 de novembro de 2010 | baixar
– Diário Oficial do Estado do Paraná | em breve