Diagnóstico Final de Implantação

Este documento refere-se à proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema – CBH Paranapanema, formalizada de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, a chamada Lei das Águas; pela Resolução CNRH nº. 05, de 10 de abril de 2000 (modificada pela Resolução CNRH nº. 18, de 20 de dezembro de 2001, e pela Resolução CNRH nº. 24, de 24 de maio de 2002); e pela Resolução CNRH nº. 109 de 13 de abril de 2010.

Seguindo as diretrizes das Resoluções CNRH nos 5 e 109 para a formação dos Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União, encaminhamos a presente proposta.

Salienta-se que a Resolução no. 5 supramencionada, exige que a proposta para instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica seja acompanhada da “justificativa circunstanciada da necessidade e oportunidade de criação do Comitê, com diagnóstico da situação dos recursos hídricos na bacia hidrográfica, e quando couber, identificação dos conflitos entre usos e usuários dos riscos de racionamento dos recursos hídricos ou de sua poluição e de degradação ambiental em razão da má utilização desses recursos.” (inciso I, artigo 10).

Em atendimento a essas exigências, o Grupo de Trabalho para gestão integrada da UGRH Paranapanema, criado pela Resolução Conjunta SMA-SP e SEMA-PR Nº 066, de 26 de Janeiro de 2009, elaborou a “Caracterização da UGRH Paranapanema”, bem como outros documentos, disponíveis para download nos links abaixo.

Os dados utilizados neste documento foram extraídos da “Caracterização Geral da Unidade de Gestão de Recursos Hídricos Paranapanema” que por sua vez, teve como principais fontes de dados: o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (2004-2007); os Relatórios de Situação do Estado de São Paulo e dos Comitês da vertente paulista de 2009; e o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Paraná, aprovado em 2009.

Conheça abaixo o Diagnóstico Final de Implantação do CBH-PARANAPANEMA

Volume 1 – baixar 1.2 mb
Justificativa Circunstanciada
Resolução conjunta para a criação do CBH-PARANAPANEMA
Diretoria Provisória

Volume 2 – baixar 15.5 mb
Caracterização Geral

Volume 3 – baixar 1.2 mb
Subscrições ao processo de criação do CBH-PARANAPANEMA

Volume 4 – baixar 21.1 mb
Apêndices