Resolução Conjunta Nº 66/2009

Resolução Conjunta Institui GT Paranapanema

No dia 06 de Março de 2009 foi realizada na cidade de Londrina/PR, solenidade para assinatura da Resolução Conjunta entre a ANA – Agência Nacional de Águas, o Estado de São Paulo e do Paraná com o propósito de estabelecer um Programa de Gestão Integrada na Bacia do Paranapanema, partilhada por estes Estados.

Esta Resolução foi proposta considerando a necessidade de aprimorar e integrar a gestão dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, corpo d’água que define parte da divisa entre os Estados de São Paulo e Paraná e,  considerando principalmente, a fase de implementação das Políticas de Recursos Hídricos dos Estados e dos respectivos Sistemas Estaduais de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, que indica a oportunidade para o estabelecimento de uma agenda integrada para a constituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.

O GT Paranapanema é composto por representantes dos Comitês de Bacias do Pirapó / Paranapanema 1 – Piraponema, do  CBH Tibagi e de representante da Diretoria Provisória do CBH Cinzas/Itararé/Paranapanema I e II da porção paranaense e dos Comitês do Alto Paranapanema – ALPA, CBH Médio Paranapanema – MP e do CBH Pontal do Paranapanema – PP da porção paulista.

Integram também o GT Representantes  dos órgãos gestores estaduais como o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE/SP, a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA/PR, a  Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB/SP e o Instituto Ambiental do Paraná – IAP além de representantes da Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo – CRHi, da Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, da Agência Nacional de Águas – ANA e da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU.

Confira abaixo a Resolução Conjunta na íntegra:

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA/SMA-SP/SEMA-PR-066, DE 26 DE JANEIRO DE 2009

Constitui o Grupo de Trabalho para a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema e dá outras providências.

O Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas, o Secretário de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de aprimorar e integrar a gestão dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, corpo d’água que define parte da divisa entre os Estados de São Paulo e Paraná;

Considerando que, na atual fase de implementação das Políticas de Recursos Hídricos dos Estados e dos respectivos Sistemas Estaduais de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, convém estabelecer uma agenda integrada para a constituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema;

RESOLVEM:

Artigo 1° – Fica constituído o Grupo de Trabalho da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, com a finalidade de propor a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.

Artigo 2° – O Grupo de Trabalho, que visa à gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, será composto por:
I – Representantes titular e suplente, eleitos pela Comissão Executiva ou pelos Comitês de Bacias Hidrográficas estaduais que compõem a Bacia do Paranapanema, a saber:
a) CBH Pirapó – Paranapanema 1 – Piraponema;
b) CBH Tibagi;
c) representante da Diretoria Provisória do CBH Cinzas-Itararé-Paranapanema I e II – da porção paranaense;
d) CBH Alto Paranapanema – ALPA;
e) CBH Médio Paranapanema – MP;
f) CBH Pontal do Paranapanema – PP – da porção paulista;

II – Representantes indicados pelos titulares das pastas dos órgãos gestores estaduais, respeitando suas atribuições:
a) Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE;
b) Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA;
c) Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB;
d) Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
e) Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo – CRHi;
f) Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná.

III – Representantes indicados pelos titulares das pastas dos órgãos gestores federais:
a) Agência Nacional de Águas – ANA;
b) Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU.

Parágrafo único – A Coordenação do Grupo de Trabalho será realizada de forma colegiada, entre os Coordenadores de Recursos Hídricos dos Estados de São Paulo e do Paraná.

Artigo 3° – São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – Promover a cooperação entre órgãos de coordenação e gestores dos recursos hídricos afins (Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE-Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA- Agência Nacional de Águas – ANA; Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB- Instituto Ambiental do Paraná – IAP; Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de São Paulo – SMA-SP, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná – SEMA-PR, Coordenadorias de Recursos Hídricos e Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente – SRHU), com vistas ao estabelecimento de bases de informações integradas e comuns para a gestão integrada, assim como para a implementação dos instrumentos de gestão;

II – Promover a articulação entre os 6 (seis) Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas, no sentido de harmonizar procedimentos e estabelecer metas comuns com vista à gestão integrada dos recursos hídricos na Bacia do Paranapanema;

III – Elaborar Plano de Trabalho, acompanhado de Agenda Integrada, dando destaque para:
a) criação de um Plano Diretor de Informação que deverá elaborar um inventário das informações existentes;
b) padronizar essas informações com vista à organização de um Sistema de Informações Georreferenciadas – SIG conjunto;
c) desenvolver o diagnóstico da bacia;
d) divulgar os trabalhos através dos sítios oficiais existentes nos órgãos envolvidos.

Artigo 4° – As despesas decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos correrão por conta das instituições que os efetivarem, segundo o Plano de Trabalho e Agenda Integrada a ser elaborada em 60 (sessenta) dias a contar a assinatura deste Protocolo.

Artigo 5° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MACHADO
Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA
FRANCISCO GRAZIANO NETO
Secretário de Estado de Meio Ambiente de São Paulo
LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
Secretário de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Parana

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