Legislação Federal
Legislação de âmbito nacional.
| Documento | CAPUT | DATA | DOWNLOAD |
|---|---|---|---|
| Conjunto de Normas Legais | Conjunto de Normas Legais | Recursos Hídricos – 7 edição | 01/03/2012 |  10.766 kb |
| LEI Nº 9.433 | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos | 08/01/1997 | 528,941 kb |
| LEI Nº 9.795 | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. | 27/04/1999 | 108,074 kb |
| LEI Nº 9.984 | Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências | 17/07/2000 | 524,069 kb |
| RESOLUÇÃO CNRH Nº 005 | Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica. | 10/04/2000 | 68,781 kb |
| RESOLUÇÃO CNRH Nº 109 | Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União – UGRHs e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia. | 13/04/2010 | 208,182 kb |
| RESOLUÇÃO CNRH Nº 120 | Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências. | 16/12/2010 | 110,336 kb |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 066 | Constitui o Grupo de Trabalho para a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema e dá outras providências. | 26/01/2009 | 29,805 kb |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 613 | Resolução Conjunta para a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema. | 09/11/2010 | 76,310 kb |