Legislação Federal

Legislação de âmbito nacional.
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Conjunto de Normas LegaisConjunto de Normas Legais | Recursos Hídricos – 7 edição01/03/2012PDF10.766 kb
LEI Nº 9.433Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos08/01/1997PDF528,941 kb
LEI Nº 9.795Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.27/04/1999PDF108,074 kb
LEI Nº 9.984Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências17/07/2000PDF524,069 kb
RESOLUÇÃO CNRH Nº 005Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.10/04/2000PDF68,781 kb
RESOLUÇÃO CNRH Nº 109Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União – UGRHs e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia.13/04/2010PDF208,182 kb
RESOLUÇÃO CNRH Nº 120Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências.16/12/2010PDF110,336 kb
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 066Constitui o Grupo de Trabalho para a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema e dá outras providências.26/01/2009PDF29,805 kb
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 613Resolução Conjunta para a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.09/11/2010PDF76,310 kb