Legislação Paranaense

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LEI ESTADUAL Nº 12726Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.26/11/1999PDF156,960 kb
LEI ESTADUAL Nº 16242Cria o Instituto das Águas do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.13/10/2009PDF103,835 kb
Decreto Estadual Nº 2317A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, de 26/11/1999, integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR na qualidade de órgão executivo gestor e coordenador central do Sistema.17/07/2000PDF76,221 kb
Decreto Estadual Nº 2316Regulamentar as normas, critérios e procedimentos relativos à participação de organizações civis de recursos hídricos junto ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.17/07/2000PDF79,185 kb
Decreto Estadual Nº 2315Os Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH, integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR.17/07/2000PDF67,141 kb
Decreto Estadual Nº 5790Institui o Comitê da Bacia do Rio Tibagi e designa seus integrantes.13/06/2002PDF30,659 kb
Decreto Estadual Nº 2245Instituir o Comitê das Bacias do Rio Pirapó, Paranapanema 3 e Paranapanema 4.13/06/2002PDF36,486 kb
Decreto Estadual Nº 4320Nomeação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.28/06/2001PDF21,325 kb
Decreto Estadual Nº 4647Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR.31/08/2001PDF23,147 kb
Decreto Estadual Nº 4646Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.31/08/2001PDF126,262 kb
Decreto Estadual Nº 5361Regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.26/02/2002PDF26,659 kb
Decreto Estadual Nº 2314O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR é órgão colegiado com funções de caráter deliberativo e normativo central integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR, com jurisdição sobre recursos hídricos de domínio do Estado ou de domínio da União cuja gestão a ele tenha sido delegada.13/10/2009PDF58,564 kb
Decreto Estadual Nº 5427Instituir o Comitê das Bacias do Rio Cinzas, Itararé, Paranapanema 1 e 2 – CBH Norte Pioneiro, através da designação de seus representantes.22/09/2009PDF37,851 kb