Legislação Paulista

LEGISLAÇÃO PAULISTA

LEIS

– Lei Estadual Nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos

– Lei Estadual Nº 9.034, de 27 de dezembro de 1994
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH

– Lei Estadual Nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores

DECRETOS

– Decreto Estadual Nº 48.896, de 26 de agosto de 2004
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001

– Decreto Estadual Nº 50.667, de 30 de março de 2006
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÕES CRH

– Deliberação CRH Nº 34, de 15 de janeiro de 2002
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo

– Deliberação CRH Nº 36, de 02 de abril de 2002
Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH a “Semana Estadual da Água”

– Deliberação CRH Nº 52, de 15 de abril de 2005
Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle da captação e uso das águas subterrâneas

– Deliberação CRH Nº 55, de 15 de abril de 2005
Dá nova redação aos anexos III e IV da Minuta do Projeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH 2004/2007

– Deliberação CRH Nº 58, de 18 de janeiro de 2006
Cria Grupo de Trabalho para propor a regulamentação da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo

– Deliberação CRH Nº 62, de 04 de setembro de 2006
Aprova prazo e procedimentos, para elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica

– Deliberação CRH Nº 63, de 04 de setembro de 2006
Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo

– Deliberação CRH Nº 66, de 06 de setembro de 2006
Altera Tabela 2 do Anexo 2 da Deliberação CRH nº 63 de 04 de setembro de 2006