CBH-PP | Apresentação

HISTÓRICO DE ORGANIZAÇÃO DO CBH-PP

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema (CBH-PP) é um órgão colegiado regional de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com atuação na UGRHI 22. Foi oficialmente implantado no dia 21 de junho de 1996.

Com a finalidade de direcionar o conjunto das ações a serem executadas no âmbito do Comitê do Pontal, atendendo aos princípios de gestão estabelecidos na Lei Estadual Paulista 7.663/91, em seu estatuto foram estabelecidos diversos objetivos, entre os quais:
• Promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico, adotando a UGRHI 22 como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
• Prevenir a UGRHI-22 das causas e dos efeitos adversos da poluição, inundações, estiagens, erosão do solo e do assoreamento dos corpos d’água, compatibilizando o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente.

Para consecução dos seus objetivos e o cumprimento ao previsto na Lei, o CBH-PP está organizado com a participação de 39 membros titulares e respectivos suplentes, assegurando a participação tripartite e paritária entre Estado, Municípios e Sociedade Civil. O fator determinante para seleção do número de membros de cada setor – 13 titulares e 13 suplentes- foi o total de  municípios (26) pertencentes à sua área de abrangência.

O CBH-PP tem como composição básica: 13 representantes de órgãos do Estado de São Paulo de nível regional, sediados na UGRHI 22; 13 prefeitos representantes dos municípios com terras nesta UGRHI; e 13 representantes da Sociedade Civil sediadas no Pontal do Paranapanema, de nível regional, presentes à assembléia instalada para a composição e renovação do CBH-PP.

Essa composição é semelhante aos demais comitês paulistas, mas apresenta variação no número de representantes por setor e na definição dos tipos de instituições e entidades que compõem a sociedade civil, fato decorrente das especificidades dessa UGRHI. O período de mandato é de dois anos e cada instituição ou entidade participante indica o seu representante no Comitê. A decisão de quem ocupará cargos de titular ou de suplente é sempre buscada no consenso e com base em acordos estabelecidos no diálogo, dentro dos respectivos segmentos.

Quando não é possível, a decisão é realizada por meio do voto de todos os membros do setor.
O Comitê das Bacias Hidrográficas do Pontal do Paranapanema foi organizado em diversas instâncias de trabalho e de tomada de decisões (plenária, diretoria e câmaras técnicas), evidenciando uma estrutura e funcionamento hierárquico-democrático.
A Plenária dos membros, reunidos em assembléia, constitui a instância máxima de decisão, garantindo-se a aplicação dos princípios de participação e integração de diversos setores sociais na gestão das águas. As assembléias têm como pauta, basicamente, o cumprimento dos objetivos do Comitê, destacando-se a aprovação e hierarquização de projetos para aplicação dos recursos do FEHIDRO e a elaboração de instrumentos de gestão, tais como Diagnóstico de Situação de recursos Hídricos, Plano de Bacia e Educação Ambiental. Essas assembléias também constituem momentos de debates sobre a situação ambiental do Pontal do Paranapanema e de apresentação de diferentes pontos de vista sobre fatos relacionados aos recursos hídricos. Nota-se a existência de diferentes concepções e posições sobre os conflitos sociais que acontecem nesta área, decorrentes da diversidade de representantes e de suas vinculações políticas e econômicas.

A Diretoria do CBH-PP, é composta por: presidência, vice-presidência e Secretaria Executiva. Para ocupar esses cargos são eleitos membros titulares ou suplentes do CBH-PP, adotando-se, por acordo, a divisão e a eleição dos cargos por setores, da seguinte forma: os prefeitos (setor Municípios) elegem o presidente, a Sociedade Civil elege o vice-presidente e o setor Estado elege a Secretaria Executiva. Tal acordo é comum e busca garantir a divisão de poder político entre os setores que compõem os comitês paulistas, mas sem estabelecer a atribuição direta de cargo para cada setor, o que viabiliza mudanças como, por exemplo, a eleição de representantes da Sociedade Civil ou do Estado para a presidência.

As Câmaras Técnicas foram criadas com a finalidade de apoiar o CBH-PP no exercício de suas atribuições e subsidiar os debates e decisões da plenária. As câmaras apresentam-se como colegiados, de caráter consultivo, compostos de membros do Comitê. Podem ser permanentes ou transitórias. As câmaras técnicas permanentes do CBH-PP são: Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento (CT-PAS), Câmara Técnica de Assuntos Institucionais (CT-AI) e Grupo de Educação Ambiental (GEA). O GEA tem status de câmara técnica, devendo cumprir as mesmas normas previstas para estas. O Grupo de Trabalho para implantação da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos (GT-COB) possui caráter temporário. Cada câmara técnica possui um coordenador, o qual deve proceder à convocação das reuniões e coordenação dos trabalhos, cabendo-lhe encaminhar os resultados para a Diretoria do CBH-PP. As câmaras técnicas são um importante espaço de trabalho e têm propiciado aos seus membros a vivência concreta do processo democrático de gestão das águas.


Reuniões Plenárias do CBH-PP

 

 


 

 

AGENDA DAS REUNIÕES PREVISTAS

A agenda completa do CBH-PP pode ser encontrada no site do Comitê – clicando aqui.


 

 

ESTATUTO DO CBH-PP
Clique aqui para baixar o Estatuto

 

SITE DO CBH-PP
http://www.comitepp.sp.gov.br/