Atuação na Bacia Hidrográfica é necessária e para cada segmento é estabelecida uma quantidade de vagas
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, instituído para promover a gestão integrada e participativa dos recursos hídricos do Rio Paranapanema, está em pleno processo eleitoral. No dia 1º de abril de 2025, foi publicado o edital que rege o Processo Eleitoral para a composição da Gestão que irá de novembro de 2025 a novembro de 2029. Os interessados têm até o dia 30 de junho para se inscrever. Vale ressaltar que a renovação do plenário acontece a cada quatro anos.
São 50 vagas, distribuídas entre os setores Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), Entidades Civis (Comunidades Indígenas, ONGs, Instituições de Ensino Superior e associações de setores) e Usuários de Água (pessoas físicas ou jurídicas dos setores do abastecimento público, agropecuária, hidroeletricidade, navegação, turismo, pesca, associações entre outros).
Dentre as principais competências dos Comitês de Bacia estão:
• Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
• Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia;
• Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
É importante ressaltar que para cada segmento (Poder Público, Usuários de Água e Entidades Civis) é estabelecida uma quantidade de vagas e critérios de participação e definição dos representantes. Após o período de inscrição, todos que forem habilitados (apresentaram a documentação correta e se encaixam nas regras de participação) serão convocados para as Plenárias Setoriais. Nestas reuniões são definidos os representantes do segmento a ocuparem as vagas. Rara acessar o edital do Processo Eleitoral, Clique aqui!
SOBRE AS INSCRIÇÕES:
Poder Público Municipal
As Prefeituras Municipais podem participar do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema! Para participar é necessário que o território municipal esteja integralmente ou parcialmente inserido na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.
São 6 (seis) vagas; sendo 3 (três) do Paraná e 3 (três) de São Paulo.
• atestado de Efetivo Exercício do Prefeito Municipal, emitido pela Câmara Municipal.
Usuários de Recursos Hídricos
Os Usuários de Recursos Hídricos podem participar do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema! Para participar é necessário ter atuação na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.
São 20 (vinte) vagas, considerando a representação dos seguintes setores:
• abastecimento urbano, inclusive diluição de efluentes urbanos, com 5 (cinco) vagas, sendo 3 (três) do Paraná e 2 (duas) de São Paulo.
• indústria, captação e diluição de efluentes industriais, com 6 (seis) vagas, sendo 3 (três) do Paraná e 3 (três) de São Paulo.
• irrigação e uso agropecuário, com 5 (cinco) vagas, sendo 2 (duas) do Paraná e 3 (três) de São Paulo.
• hidroeletricidade, com 2 (duas) vagas, sendo 1 (um) do Paraná e 1 (um) de São Paulo.
• hidroviário, pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos, com 2 (duas) vagas, sendo 1 (um) do Paraná e 1 (um) de São Paulo
Requisitos!
São considerados representantes de usuários de recursos hídricos as entidades e instituições representativas, as associações regionais, locais ou setoriais, as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, passíveis de outorga de direito de uso de recursos hídricos que desenvolvam as seguintes atividades na UGRH Paranapanema:
• abastecimento urbano, inclusive diluição de efluentes urbanos, compreendendo os usuários com captação ou lançamento na UGRH Paranapanema e as entidades e instituições representativas desses usuários;
• indústria, captação e diluição de efluentes industriais, compreendendo os usuários com captação de água ou lançamento na UGRH Paranapanema e as entidades e instituições representativas desses usuários;
• irrigação e uso agropecuário, compreendendo os usuários com captação de água ou lançamento na UGRH Paranapanema e as entidades e associações representativas desses usuários;
• hidroeletricidade, que respondam pela geração de energia produzida pelo aproveitamento do potencial hidráulico da UGRH Paranapanema e as entidades e instituições representativas desses usuários;
• hidroviário, pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos, compreendendo os usuários na UGRH Paranapanema e as entidades e instituições representativas desses usuários.
• inscrição ativa no CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física);
• cópia da outorga de direito de uso dos recursos hídricos vigente, ou sua dispensa emitida pelo órgão competente, na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema;
• Ofício ou carta de ciência de inscrição e indicação de representante para participação da Plenária Setorial e, em caso de pleito, representante da entidade para compor o plenário.
– Para o setor de hidroeletricidade, a outorga de direito de uso pode ser substituída pelo ato de autorização ou de concessão para exploração do potencial hidráulico na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema. Já para entidades, instituições representativas e associações regionais, locais e setoriais, a outorga de direito de uso pode ser substituída por relatório de desenvolvimento de atividades relacionadas às questões hídricas ou ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.
Entidades Civis
As Entidades Civis podem participar do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema! Para participar é necessário ter atuação na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.
São 11 (onze) vagas, sendo 5 (cinco) para entidades localizadas no Paraná e 6 (seis) em São Paulo, considerando as seguintes entidades:
• organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos, com 7 (sete) vagas, sendo 3 (três) do Paraná e 4 (quatro) de São Paulo.
• organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, relacionados à área de recursos hídricos, com 4 (quatro) vagas, sendo 2 (duas) do Paraná e 2 (duas) de São Paulo.
Requisitos!
As entidades civis de recursos hídricos devem ter no mínimo 01 (um) ano de registro em cartório; além de ter em suas finalidades: a) •organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos: planejamento, gestão, pesquisa, conservação e preservação dos recursos hídricos por meio da educação, informação e formação educacional ou profissional; b) organizações não governamentais: objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, relacionados à área de recursos hídricos.
Para participar!
A inscrição das entidades civis de recursos hídricos no processo eleitoral será realizada mediante a inscrição e protocolo virtual dos seguintes documentos:
• inscrição ativa no CNPJ com pelo menos 01 ano de existência;
• cópia do estatuto ou instrumento de constituição da instituição devidamente registrado em cartório;
• cópia da ata registrada da última eleição e posse da Diretoria ou nomeação, quando for o caso;
• relatório de desenvolvimento de atividades relacionadas às questões hídricas ou ambientais da UGRH Paranapanema, como forma de comprovação de sua atuação na área de atuação do CBH Paranapanema; e
• ofício ou carta de ciência de inscrição e indicação de representante para participação da Plenária Setorial e, em caso de pleito, representante da entidade para compor o plenário.
ACOMPANHE O CALENDÁRIO ELEITORAL: AÇÃO PREVISÃO
Mobilização para o processo eleitoral 01/04/2025 a 30/06/2025
Inscrições no processo eleitoral 01/04/2025 a 30/06/2025
Período de análise das inscrições 01/07/2025 a 31/07/2025
Divulgação da relação preliminar dos habilitados 01/08/2025
Período para apresentação de recurso à inabilitação 04/08/2025 a 08/08/2025
Período para análise dos recursos à inabilitação 11/08/2025 a 15/08/2025
Publicação da lista definitiva dos habilitados 18/08/2025
Plenárias Setoriais 02/09/2025
Divulgação das entidades eleitas para compor o plenário 04/09/2025
Posse dos membros do Comitê e da Diretoria 26/11/2025
Informações ou agendamento de entrevistas:
Mariano Rocha – Analista de Comunicação
Cel. Whatzapp (14) 98143-0249 ou (14) 99172-2281
E-mail: comunicacao@paranapanema.org
