O 7º Encontro de Prefeitos, Consórcios Intermunicipais e Associações de Municípios do Paranapanema reuniu cerca de 60 pessoas, entre elas, prefeitos e seus representantes. O evento é promovido anualmente pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema), e esta edição foi realizada no dia 6 de maio, em Presidente Prudente/SP.
A pauta principal foi o Projeto de Lei (PL) nº 2.918/2021, em tramitação pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que dispõe sobre a compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. A Compensação Financeira pela utilização da recursos hídricos (CFURH) é instituído pela Lei nº 7.990/89, e trata-se de um ressarcimento pela ocupação de áreas de usinas hidrelétricas e o pagamento pelo uso da água.
Dentro do montante da CFURH, 0,75% são destinados, por Lei, para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). De acordo com o Diretor Presidente da Fundação Agência Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, Hélio Suleiman, palestrante no evento, o problema do PL está nos artigos 2º e 3º. “Por causa desses artigos, o 0,75% da CFURH deixa de ser repassado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que tem investido em grandes projetos, e vai para a União, e pode definir ou não pelo repasse à PNRH”, esclarece.
Ao final da reunião, os prefeitos e representantes presentes posicionaram-se a favor do encaminhamento de uma Moção dirigida aos Deputados e Senadores, que tem como objetivo orientar acerca da exclusão dos artigos 2º e 3º. Acredita-se que, se mantido, comprometerá a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. O documento ressalta, ainda, a importância do CBH Paranapanema, cuja Bacia Hidrográfica abrange 247 municípios em uma vasta área nos estados de São Paulo e Paraná.
Estiveram presentes os prefeitos municipais Aparecido Nascimento Sobral (Marabá Paulista/SP); Bárbara Medeiros Vilches (Presidente Venceslau/SP), Luiz Gustavo Mendes Moraes (Palmital/SP); Oscar Gozzi (Tarumã/SP); Valdeci Soares dos Santos Filho (Martinópolis/SP); Mário Tassinari (Itapeva/SP); Roger Gasques (Alvares Machado/SP); Itamar dos Santos Silva (Narandiba/SP); Antonio Takashi Sasada (Paraguaçu Paulista/SP); e Maurício Aparecido da Silva (Mandaguaçu/PR); e os representantes dos municípios de Presidente Prudente/SP, Martinópolis/SP, Palmital/SP, Ibirarema/SP, Ibiporã/PR, Lobato/PR, Colorado/PR e Londrina/PR.
Sobre a CFURH
Todos os meses, as concessionárias destinam à ANEEL 7% do valor da energia produzida a título de Compensação Financeira. O total a ser pago é calculado segundo uma fórmula padrão: CF = 7% x valor da energia gerada no mês x . A Tarifa Atualizada de Referência (TAR) é definida por meio de Resolução Homologatória da ANEEL, seguindo o estabelecido no Decreto nº 3.739/01, sendo reajustada anualmente pelo IPC-A e revisada a cada quatro anos.
O valor recolhido é distribuído pela ANEEL, conforme estabelecido na Lei nº 8.001/1990, com modificações dadas pelas Leis nº 9.433/97, nº 9.984/00, nº 9.993/00, nº 13.360/16 e nº 13.661/18, do seguinte modo:
- 0,75% do valor da energia produzida pela concessionária (aproximadamente 10,71% do valor recolhido pela ANEEL) é repassado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
- 6,25% do valor da energia produzida pela concessionária (aproximadamente 89,29% do valor recolhido pela ANEEL) é repassado nas seguintes proporções
- 65% aos municípios com reservatórios das usinas hidrelétricas, conforme o percentual da área inundada e o coeficiente de repasse por regularização a montante;
- 25% aos estados com reservatórios dessas usinas, conforme as somas dos recursos dedicados aos seus municípios (ao Distrito Federal o montante corresponderá às parcelas de estado e de município);
- 10% à União, divididos entre o Ministério de Meio Ambiente (3%); o Ministério de Minas e Energia (3%) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (4%), administrado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Com informações do Governo Federal
Sobre o Encontro de Prefeitos, Consórcios Intermunicipais e Associações de Municípios do Paranapanema
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema) promove anualmente o Encontro para dialogar sobre os recursos hídricos e o papel do Poder Público Municipal. O objetivo é mobilizar e promover a articulação permanente do Poder Público Municipal para sensibilizar, conscientizar, fomentar e apoiar os prefeitos na implementação das ações que visam a melhoria de nossas águas.
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As fotos do evento já estão disponíveis aqui.
