Os Comitês de Bacias são órgãos deliberativos e consultivos, contudo, é importante garantir que suas tomadas de decisão estejam em consonância com a legislação vigente acerca dos recursos hídricos, além de não ir de encontro ao normativos do próprios do Comitê. É neste sentido que atua a Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema).
Na 6ª Reunião da CTIL, as deliberações previstas para serem aprovadas pelo plenário foram analisadas. Regimentalmente estabelecido, na 1ª reunião do ano, o CBH Paranapanema aprova o seu Relatório de Atividades do ano anterior. Há previsto, ainda, a criação do Grupo de Trabalho que acompanhará os estudos acerca da cobrança pelo uso da água.
A Câmara também analisou a Deliberação que aprova a indicação de entidades para compor as vagas ociosas da Gestão 2021/2025, em que não há cadastro reserva preenchido. Para finalizar, a Deliberação com edital da 2ª edição do Prêmio #EuSouParanapanema foi apreciada. Todas as minutas de Deliberações foram encaminhadas ao Plenário.
