Leis e Documentos de Referência

Neste espaço reunimos as Resoluções, Portarias e Documentos que fizeram parte da proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema – CBH-PARANAPANEMA.

Proposta esta formalizada de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, a chamada Lei das Águas; pela Resolução CNRH nº. 05, de 10 de abril de 2000 (modificada pela Resolução CNRH nº. 18, de 20 de dezembro de 2001, e pela Resolução CNRH nº. 24, de 24 de maio de 2002); e pela Resolução CNRH nº. 109 de 13 de abril de 2010.

• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 066, DE 26 DE JANEIRO DE 2009
  Constitui o Grupo de Trabalho para a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema e dá outras providências.
• PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO CBH-PARANAPANEMA – 2010
• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 613, DE 09 DE NOVEMBRO 2010
  Resolução Conjunta para a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.
• RESOLUÇÃO CNRH Nº 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
  Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências.
• Portaria CNRH Nº 066, DE 6 DE JULHO DE 2012
  Designa os membros da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema
• DECRETO PRESIDENCIAL DE 5 DE JUNHO DE 2012
  Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, com área de atuação localizada nos Estados do Paraná e de São Paulo, e dá outras providências.
• DIAGNÓSTICO FINAL DE IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ
  Volume 1 – Justificativa Circunstanciada; Resolução conjunta para a criação do CBH-PARANAPANEMA; Diretoria Provisória
  Volume 2 – Caracterização Geral
  Volume 3 – Subscrições ao processo de criação do CBH-PARANAPANEMA
  Volume 4 – Apêndices