| LEI ESTADUAL Nº 12726 | Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências. | 26/11/1999 |  156,960 kb |
| LEI ESTADUAL Nº 16242 | Cria o Instituto das Águas do Paraná, conforme especifica e adota outras providências. | 13/10/2009 | 103,835 kb |
| Decreto Estadual Nº 2317 | A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, de 26/11/1999, integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR na qualidade de órgão executivo gestor e coordenador central do Sistema. | 17/07/2000 | 76,221 kb |
| Decreto Estadual Nº 2316 | Regulamentar as normas, critérios e procedimentos relativos à participação de organizações civis de recursos hídricos junto ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. | 17/07/2000 | 79,185 kb |
| Decreto Estadual Nº 2315 | Os Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH, integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR. | 17/07/2000 | 67,141 kb |
| Decreto Estadual Nº 5790 | Institui o Comitê da Bacia do Rio Tibagi e designa seus integrantes. | 13/06/2002 | 30,659 kb |
| Decreto Estadual Nº 2245 | Instituir o Comitê das Bacias do Rio Pirapó, Paranapanema 3 e Paranapanema 4. | 13/06/2002 | 36,486 kb |
| Decreto Estadual Nº 4320 | Nomeação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. | 28/06/2001 | 21,325 kb |
| Decreto Estadual Nº 4647 | Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR. | 31/08/2001 | 23,147 kb |
| Decreto Estadual Nº 4646 | Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências. | 31/08/2001 | 126,262 kb |
| Decreto Estadual Nº 5361 | Regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências. | 26/02/2002 | 26,659 kb |
| Decreto Estadual Nº 2314 | O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR é órgão colegiado com funções de caráter deliberativo e normativo central integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR, com jurisdição sobre recursos hídricos de domínio do Estado ou de domínio da União cuja gestão a ele tenha sido delegada. | 13/10/2009 | 58,564 kb |
| Decreto Estadual Nº 5427 | Instituir o Comitê das Bacias do Rio Cinzas, Itararé, Paranapanema 1 e 2 CBH Norte Pioneiro, através da designação de seus representantes. | 22/09/2009 | 37,851 kb |
